O Que Fizemos
Ano de 2020
1-FALTA DE DIVULGAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES DA CÂMARA
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítima a publicação do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias dos servidores públicos, mas a Câmara Municipal de Itajubá não segue essa recomendação. Por essa razão, - Em 21-05-2019, a TI enviou o Ofício ao presidente da Câmara, Sebastião Silvestre, pedindo explicações pelo não cumprimento dessa recomendação. - Em 14-06-2019, a explicação dada foi a seguinte: não publicavam porque o site oficial da Câmara precisava passar por reformulação. 06 meses depois, tal reformulação não ocorreu. - em 09-12-2019, a TI enviou outro ofício reiterando o cumprimento da recomendação do STF. Até o presente momento, o valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias dos servidores públicos da Câmara continua sem publicação. Em 2021, a TI voltará a cobrar a publicação desses dados da nova Mesa Diretora da Câmara.
2-VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Itajubá possui uma Resolução [Resolução nº 962] que regulamenta viagens de vereadores e servidores da Câmara. No período de janeiro a março, 07 vereadores e 06 servidores da Câmara realizaram uma série de viagens para frequentar cursos referentes às Eleições de 2020. Para a TI, a finalidade dessas viagens infringia a Resolução nº 962. Por essa razão: - Em 17-03-2020, a TI enviou ofício ao presidente da Câmara, vereador Sebastião Silvestre, que é o ordenador de despesas, questionando a autorização para as viagens. - Em 01-06-2020, recebemos a resposta de que não havia nenhuma irregularidade na autorização das viagens. - Em 22-06-2020, a TI encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um dossiê com todas as provas documentais para providências cabíveis. Estamos aguardando resposta do TCE.
3-IRREGULARIDADES SOBRE O PARQUE DA CIDADE
Em 2016, a Prefeitura de Itajubá e a empresa INCAN, Construção e Incorporação Ltda firmaram um contrato para construir e explorar o Parque da Cidade (denominado Parque Municipal). Nesse contrato há cláusulas estipulando a construção de 17 itens, cada um com seu respectivo prazo para ser construído. Ocorre que, já em 2020, vários daqueles prazos não foram cumpridos e boa parte das construções previstas não foram executadas. Diante desses descumprimentos: - em março de 2020, A TI entrou com uma Representação no Ministério Público para que este interpelasse o Prefeito sobre o não cumprimento do contrato.
4-CANCELAMENTO DA PERMUTA DE UM TERRENO PÚBLICO POR UM TERRENO PARTICULAR
Em março de 2015, houve a permuta, aprovada pela Câmara de Vereadores, de um terreno do município, com uma área de 700 m², situado no loteamento Costa II, no Bairro Nossa Senhora da Agonia, por um terreno particular, com área total de 576 m², localizado no Loteamento Nossa Senhora de Fátima. É de conhecimento no mercado imobiliário de Itajubá que lotes do loteamento Costa II, no Bairro Nossa Senhora da Agonia, são mais valorizados do que lotes do Loteamento Nossa Senhora de Fátima. Ocorre que a avaliação, solicitada pela Secretaria Municipal de Governo-SEMUG à Comissão de Avaliação, atribuiu aos dois terrenos o mesmo valor: R$ 350.000,00. Diante dessa flagrante irregularidade, - Em junho de 2015, a TI enviou um dossiê bem documentado ao Ministério Público para as providências cabíveis. - Em 29-07-2016, o Ministério Público, através do CEAT- Central de Apoio Técnico, apresentou Parecer Técnico de Avaliação concluindo que o Município de Itajubá, na referida permuta de terrenos, teve um prejuízo de R$ 231.850,00. - Em 29-07-2019, o Poder Judiciário de Minas Gerais, Comarca de Itajubá, procedeu ao cancelamento da referida permuta, impedindo o prejuízo de R$ 231.850,00 (calculado em 2016) para os cofres de Itajubá.
5- REPRESENTAÇÃO SOBRE SUPERFATURAMENTO EM CONSTRUÇÃO DE RAMPA NA CÂMARA MUNICIPAL
Houve a construção de uma rampa na Câmara Municipal de Itajubá. Para a construção dessa rampa foi pago à empresa COTEBRÁS EIRELLI LTDA-ME o valor de R$ 50.714,55. Ocorre que,a pedido da TI, em 17-09-2014, AENAI (Associação de Engenheiros e Arquitetos de Itajubá) emitiu parecer técnico, dando conta que uma rampa com aquelas características e medidas poderia ser construída pelo valor de R$ 11.903,06. Por essa razão, - Em 25-09-2014, a TI protocolou representação no Ministério Público solicitando a apuração de possível superfaturamento na construção da referida rampa. - O Ministério Público acolheu a citada Representação e instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0324.14.000398-3. - Como já se passaram 06 anos dessa ocorrência, a TI, dia 19 deste mês, enviou o Ofício TI 14/2020, solicitando informações sobre o andamento desse Inquérito.
6-CAMPANHA DO VOTO INTELIGENTE
Em função das eleições municipais, de 2020, para prefeito e vereador, a TI desenvolveu a Campanha do Voto Inteligente, com o intuito de mostrar aos eleitores a importância do voto e a importância de se buscar informações sobre os candidatos para fazer uma boa escolha. O ‘slogan’ da campanha foi: ‘Voto inteligente: Escolher bem agora para não lamentar depois.’ A Campanha foi levada ao conhecimento da Justiça Eleitoral de Itajubá. O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) enviou uma mensagem para ser colocada no panfleto. A divulgação da campanha se deu da seguinte forma: - Foram distribuídos, de casa em casa, bairro a bairro, inclusive na zona rural, 40.000 panfletos. - Por duas vezes, o Diretor de Projetos apresentou a Campanha na Rádio Itajubá e também na Rádio Max. - O Panfleto foi comentado, na íntegra, na TV Soledade da Paróquia Nossa Senhora da Soledade e publicado pelo Jornal O Sul de Minas. Importante: De 17 vereadores que compunha a Câmara, só 03 deles se reelegeram, havendo, portanto, uma renovação quase total.
7-APLICAÇÃO DA ECONOMIA COM A REDUÇÃO DO Nº VEREADORES NA ÁREA DA SAÚDE
Como já é sabido, a Câmara Municipal de Itajubá tinha 10 vereadores. Em 2013, com um mês de mandato, numa sessão extraordinária, numa quinta-feira da semana do Carnaval, um dos primeiros atos dos vereadores da gestão 2013/16, foi votar o aumento do número de vereadores de 10 para 17. A TI nunca se conformou com esse aumento e tanto fez que, com a ajuda de outras entidades, conseguiu que, em 17-09-2018, fosse aprovada a redução do número de vereadores de 17 para 11. Com essa redução, surgiu uma questão interessante: o que fazer com a economia obtida com 06 vereadores a menos? A TI defendeu, desde o início, que essa economia fosse aplicada na área da saúde. Para concretizar essa ideia, em 18-09-2018, foi enviada ao presidente da Câmara, vereador Joel Carlos de Almeida, com cópia para todos os vereadores, uma proposta assinada pela Transparência Itajubá, ACIEI, SIMMMEI, SindComércio, Lions Clube Itajubá Centro e Rotary Club Itajubá 19 de Março, 23ª Subseção da OAB/MG, para que a economia de mais de 01 milhão de reais, com a redução de 06 vereadores seja corrigida ano a ano e aplicada para: IMPLANTAR EQUIPES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, AMPLIAR O FORNECIMENTO DE EXAMES, AMPLIAR O FORNECIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E AMPLIAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Como parece não ter havido nenhuma ação dos vereadores para a efetivação da referida proposta, - em 26-10-20, a TI enviou o Ofício TI 11/2020 a todos os vereadores cobrando providências para que a partir 2021 a economia com a redução de 06 vereadores seja direcionada para a área de saúde, como pleiteada em 2018.
8-EMPENHO DA TI CONTRA O ATERRO DA VÁRZEA DO RIBEIRÃO PIRANGUÇU
Um resumo dos fatos relativos à Várzea: - A TI, desde 2013, luta contra o Aterro da Várzea do Ribeirão Piranguçu, área embargada pelo IBAMA para proteção de inundações no Distrito Industrial, do Aeroporto em construção e da parte baixa do Bairro do Açude. - Mesmo com a população manifestando-se contra, foi aprovado na Câmara, em 2013, o aterro de 48.000 m². - Em março de 2015, o aterro de 48.000 m² foi realizado. - Em janeiro de 2016, com a enchente só no Ribeirão Piranguçu, houve o alagamento do Distrito Industrial e as águas chegaram à portaria da MAHLE, da HELIBRÁS e no entorno do Aeroporto em construção.E segundo a MAHLE, em apenas 12 horas de duração, o alagamento em seu parque logístico causou-lhe um prejuízo de R$ 700.000,00. - Apesar dos fatos mencionados, com a consequente inundação do Distrito Industrial, em 2016, após o aterro de 48.000 m², é apresentado outro projeto para aterrar mais 100.000 m² da Várzea. A TI distribuiu 30.000 panfletos para mobilizar a população contra mais esse malefício ao meio ambiente, aumentando o risco de mais inundação no Distrito Industrial, inviabilização do Aeroporto e catástrofe no Bairro do Açude. Várias entidades, além da TI, entre elas, AENAI, Laboratório de Informações Hídricas da UNIFEI, Associação dos Moradores do Bairro Açude e a MAHLE participaram das Audiências Públicas, em junho de 2019, e se manifestaram contra aterrar mais a Várzea. O representante da MAHLE, nas referidas Audiências Públicas, disse que mais aterro na Várzea são mais riscos de inundação e pode impedir a vinda de novos projetos para Itajubá, o que significa mais desemprego. Mesmo com todos os argumentos contrários, foi aprovada na Câmara Municipal a ampliação de mais 52.000m² de aterro. Embora a proposta inicial fosse de 100.000 m². É sabido que o terreno da Várzea pertence a um grupo de empresários que compraram 600.000 m² por R$ 410.000,00 (R$ 0,68 por m²) da Fundação Libertas dos servidores do Estado, entre eles, Copasa, Codemig, Prodemge, Cohab Minas, MGS. - Esses empresários venderam para o próprio Estado parcela de 112.197,40m² para construção do Aeroporto por R$ 1.216.219,40. Já tiveram um lucro de R$ 806.219,40. Ainda sobrou uma área de 439.802,60 m². Observações: Além de processo movido pelo IBAMA na Justiça, a Transparência Itajubá acionou o Ministério Público Federal (porque trata-se da Bacia do Rio Sapucaí, de jurisdição nacional, nasce no Estado de São Paulo), acionou o Ministério Público de MG e também à Ouvidoria Geral do Estado de MG, em razão dos prejuízos financeiros para os cofres públicos do Estado. Nota importante: Dos 10 vereadores que votaram a favor da ampliação de mais 52.000 m² de aterro na Várzea do Ribeirão Piranguçu, 08 deles não conseguiram se reeleger.
Ano de 2019
ATERRO DA VÁRZEA DO RIBEIRÃO PIRANGUÇU 2
A saga da Várzea do Ribeirão Piranguçu, que iniciou em 2013, continuou em 2019.
Tramita na Câmara Municipal de Itajubá, outra proposta de alteração no Plano Diretor para ampliação do aterro.
A TI mobilizou a população com a distribuição de 30.000 panfletos e ofícios as principais instituições civis e religiosas.
Várias entidades itajubenses reagiram contrariamente ao aterro na Várzea nas Audiências Públicas de junho.
Em 13/08/2019, a TI protocolou nova representação no Ministério Público de Meio Ambiente de Itajubá, solicitando sua atuação com relação ao aterro da Várzea.
Em outubro de 2019, A TI enviou dossiês para Secretários Estaduais do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, de Infraestrutura e Mobilidade, Ouvidora-Geral do Estado e ANAC.
Justificativa do voto PELO VEREADOR
Em fevereiro de 2019, a TI sugeriu que a Câmara de Vereadores de Itajubá aprovasse Resolução para que o vereador justificasse seu voto. Essa sugestão foi feita com base no próprio Regimento Interno da Câmara. Embora a Resolução ainda não tenha sido aprovada, alguns vereadores já estão fundamentando seus votos.
Divulgação de salários de servidores DO LEGISLATIVO MUNICIPAL no site da Câmara
Em maio de 2019, fundamentando-se em decisão do STF [Supremo Tribunal de Federal], a TI questionou porque os salários de servidores do Legislativo Municipal não estavam sendo divulgado no site da Câmara. Em junho, o atual Presidente da Câmara, Sebastião Silvestre, informou que o site da Câmara passaria por reformulação e que, em seguida, os salários passariam a ser divulgados. Estamos aguardando.
Engenheiros e arquiteto da Prefeitura que fazem projetos para particulares
A TI tomou conhecimento de que havia arquiteto e engenheiros da Prefeitura Municipal de Itajubá que elaboravam projetos e prestavam serviços para particulares, infringindo o Estatuto dos Servidores Municipais. A TI tratou de confirmar a veracidade dessa informação.
Em junho e agosto de 2019, seguindo orientação do setor jurídico do CONFEA, o CREA forneceu as ART’s, que confirmaram os fatos.
Em agosto, a TI encaminhou esses documentos aos responsáveis pelos setores onde esses arquiteto e engenheiros estão lotados para as providências cabíveis.
Ano de 2018
Vereador tem contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Itajubá
Em setembro de 2018, foi enviado dossiê aos Ministério Público de Justiça e Ministério Público Eleitoral de Itajubá, sobre o seguinte fato: O Sr. José Roberto Floriano (Vereador Zé Pequeno) é vereador da Câmara Municipal de Itajubá. Esse vereador é o representante legal da Construtora Talismã Ltda, com sede na Praça Teodomiro Santiago, 59, em Itajubá.
A Construtora Talismã Ltda tem contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Itajubá [Contrato de nº 048/2018, assinado pelo referido vereador].
Ocorre que, de acordo com o Art. 54 da Constituição Federal de 1988, parlamentares não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Com a palavra, as autoridades do Ministério Público de Justiça e Ministério Público Eleitoral de Itajubá.
Nepotismo na Câmara
Em outubro de 2018, a TI apresentou sugestão para que a Câmara Municipal de Itajubá aprovasse uma Resolução proibindo nepotismo no Legislativo Municipal.
Atendendo a sugestão da TI, em março de 2019, ocorreu a aprovação do projeto de Lei 4346, proibindo o nepotismo na Câmara e na Prefeitura Municipal de Itajubá.
REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DE 17 PARA 11
Em 17/09/2018, a Câmara Municipal de Itajubá aprovou, em segundo turno, a redução do número de vereadores de 17 para 11.
Aqueles vereadores que, em 2013, desrespeitaram a vontade do povo – e aprovaram o aumento para 17 vereadores – sofreram uma grande derrota nas urnas. Houve vereador que perdeu mais de 80% dos votos com relação à eleição anterior. Quem perdeu menos perdeu 43%.
Dos 08 vereadores que votaram a favor do aumento de 10 para 17 vereadores, 05 deles não foram reeleitos. E mesmo os três que se reelegeram tiveram significativa queda no número de votos, comparando com a eleição de 2012.
Em setembro de 2018, após uma nova mobilização da TI, com a distribuição de 30.000 panfletos, a Câmara votou a redução para 11 vereadores, a vigorar nas eleições de 2020.
Como a economia anual de mais de 01 milhão de reais, a TI formalizou, em 18-09-2018, uma reivindicação à Câmara, para que seja aprovado um documento para que essa economia anual seja aplicada na área da saúde, cujas prioridades sejam fiscalizadas pelos vereadores. Essa reivindicação foi assinada também pela OAB, ACIEI, SIMMMEI, ROTARY CLUB ITAJUBA 19 DE MARÇO, LIONS CLUBE ITAJUBA CENTRO E SINDICATO DOS VAREJISTAS.
Ano de 2017
Prefeitura CONTRATA Rádio COM IRregularidade fiscal.
A Prefeitura Municipal firmou com a Rádio Itajubá contrato de publicidade. Prestado o serviço, a Rádio foi paga.
Ocorre que é vedado ao Poder Executivo e Legislativo contratar empresas que tenham irregularidades fiscais e à época a Rádio Itajubá possuía várias pendências fiscais.
Diante dessa ilegalidade, em março de 2017, a TI encaminhou dossiê sobre o caso para o Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Desvio de função na Câmara
A TI foi informada de que havia casos de desvio de função na Câmara Municipal. Confirmada a informação, a TI enviou, em outubro de 2017, representação ao TCE-MG [Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais].
O Tribunal de Contas aceitou a representação e, em fevereiro de 2019, informou a TI sobre as recomendações feitas à Câmara para que efetuasse as devidas correções.
Em março de 2019, TI oficiou a Câmara cobrando a cumprimento das recomendações do Tribunal. O atual Presidente da Câmara, Sebastião Silvestre, em abril de 2019, respondeu informando que as irregularidades haviam sido sanadas.
Ano de 2016
Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo MUNICIPAL
A Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, no artigo 1º estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. E em seu artigo 9º, § 4º, preceitua o seguinte: Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição Federal ou equivalentes nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Ocorreu que essas audiências públicas não foram realizadas no exercício de 2015, o que foi confirmado pelo Ofício 060/-GAB/PRESIDÊNCIA, de 07-04-2016, da Câmara Municipal, em resposta ao Ofício TI 009/2016, de 14-03-2016. A TI consultou à Câmara, a respeito, por ser ela o órgão fiscalizador, com referência ao cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, das citadas determinações da referida Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 20-05-2016, a TI deu conhecimento dessa irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCEMG e também ao Ministério Público em 28-04-2016, para as providências cabíveis.
Pedido de apuração de custo das faixas elevadas para travessia de pedestres
Em 17-08-2016, a TI recorreu ao Ministério Público para apuração do custo das faixas elevadas implantadas em Itajubá.
Conheça os fatos: Foram implantadas em Itajubá faixas elevadas para travessia de pedestres. O Contrato para a sua implantação de Nº 065/2.014 foi firmado entre a Prefeitura e a empresa Construtora SANESUL LTDA-EPP, no valor de R$349.573,51. Ocorre que esse valor refere-se ao total das faixas implantadas, e não foi apresentado o valor de cada faixa.
Conforme publicação, em 2015, do Jornal da Cidade, cada uma das faixas teria custado o equivalente a R$10.924,00.
Esse valor foi muito questionado uma vez que, em outros municípios, esse tipo de faixa teve custo muito menor.
Como não foi possível obter o custo pago por cada faixa, a TI recorreu ao Ministério Público.
descumprimento da Lei de Acesso à Informação
A TI, em 15-07-2016, através do Ofício TI 020/2016, solicitou ao Poder Executivo informações pertinentes à venda de terrenos do Município, entre elas, endereços dos terrenos vendidos, compradores, valores arrecadados, aplicação dos recursos.
O Poder Executivo não respondeu ao ofício TI 020/2016, configurando descumprimento da Lei de Acesso às Informações de nº 12.527.
Em 17-08-2016, a TI reiterou as solicitações. Mais uma vez a Lei de Acesso às Informações foi descumprida.
Em 20-09-2016, através do Ofício TI 034/2016, a TI encaminhou um Dossiê ao Ministério Público de Itajubá, com as provas disponíveis, para as providências cabíveis.
Ano de 2015
A venda de 12 imóveis públicos do município de Itajubá
Em maio de 2015, a Câmara Municipal aprovou projeto de autoria do Poder Executivo, autorizando a venda de 12 imóveis do Município.
Entre esses 12 imóveis constavam o prédio de 03 pavimentos da antiga Telemig, ocupado com órgãos públicos, e uma área nobre de 03 lotes na Rua Tiago Carneiro Santiago, próximo ao Fórum, também com instalações ocupadas.
Ainda em maio de 2015, a TI encaminhou Dossiê sobre a referida venda ao Ministério Público, para a apuração de possíveis irregularidades quanto ao cumprimento da Lei Orgânica do Município.
Em 24-06-2015, o Ministério Público instaurou o Procedimento Preparatório de nº MPMG- 0324.15.000308-9.
Permuta de terreno da Prefeitura por terreno particular COM O ESTRANHO DETALHE: os dois terrenos foram avaliados pelo mesmo valor
Em maio de 2015, a Câmara Municipal aprovou projeto de autoria do Poder Executivo, autorizando a troca de um terreno de 700,00 m², localizado no Bairro Nossa Senhora da Agonia, de propriedade do Município de Itajubá, por um terreno de 576,00 m², situado no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, de particular. A Comissão de Avaliação da Prefeitura avaliou os dois terrenos pelo mesmo valor de R$350.000,00.
Em razão de ilegalidade apontada em parecer técnico da Câmara e também de indícios de prejuízos financeiros para os cofres públicos, a TI, em junho de 2015, enviou Dossiê ao Ministério Público, com a documentação disponível para as devidas apurações.
Em 29-07-2016, o Ministério Público de Minas Gerais- Procuradoria-Geral de Justiça- CEAT- Central de Apoio Técnico apresentou Parecer Técnico de Avaliação concluindo que o Município de Itajubá, na referida permuta de terrenos, teve um prejuízo de cerca de R$230.000,00.A solução continua pendente no MP de Itajubá.
ATERRO NA VÁRZEA DO RIBEIRÃO PIRANGUÇU I
- Em 30-03-2011, um ano após a assinatura do protocolo de intenções para construção do aeroporto, um grupo de empresários adquiriu 600.000 m² dessa Várzea por R$2,58 o m², da PREVIMINAS-Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais (atualmente Fundação Libertas). Esta Fundação administra o plano de benefícios dosfuncionáriosdaCodemig, Cohab, Copasa, IMA, MGS e Prodemge e da extinta MinasCaixa.
Foi liberada somente A área para construção do Aeroporto. O restante era para ficar desocupada para proteger de inundação o Distrito Industrial, o Aeroporto e a parte baixa do Bairro Açude.
Contrariando posicionamentos do IBAMA, Codema, antigo DEOP-MG, AENAI, Comitê de Bacias do Rio Sapucaí, AEARSI, SUPRAM a MAHLE, em 2013, foi votada alteração no Plano Diretor para aterrar 48.000 m².
A TI, em 2015, enviou dossiê ao Ministério Público Federal. Foi transferido para o Ministério Público de Itajubá, onde continua pendente.
Em março de 2015, foi feito o aterro. Em 2016, a enchente no Ribeirão Piranguçu inundou o Distrito Industrial, a portaria da MAHLE e o aeroporto em construção.
Ano de 2014
Indícios de superfaturamento na rampa de acesso no prédio da Câmara
Em novembro de 2013, somente a empresa COTEBRAS EIRELI compareceu no dia da licitação e apresentou proposta. A rampa de acesso construída no prédio da Câmara Municipal foi contratada pelo valor de R$50.714,55. A AENAI (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itajubá), colaborando com a TI, calculou o seu custo em cerca de R$11.903,06. Além dessa diferença de custo, a AENAI também detectou defeitos técnicos na construção da rampa.
Em setembro de 2014, a TI entrou com Representação junto ao Ministério Público, que instaurou o Inquérito Civil Nº MPMG 0324.14.000398-3, que está em andamento.
Viagens de vereadores e servidores sem pernoite, mas com recebimento de diária integral
A Câmara Municipal de Itajubá, em Resolução que disciplinava viagens de vereadores estipulava que, se o vereador viajasse e retornasse para Itajubá no mesmo dia, deveria receber somente a metade da diária.
Ocorreu que, em 2013 e 2014, oito vereadores e alguns servidores descumpriram essa lei, pois viajaram, retornaram a tempo de dormir em Itajubá, mas mesmo assim receberam as diárias completas, sem a redução de 50%, prevista na Resolução. A Transparência Itajubá questionou esse fato à Câmara. Como não houve solução, em 2014, a TI informou o fato ao Tribunal de Contas do Estado, que confirmou as irregularidades e solicitou à Câmara para que os valores recebidos a mais fossem devolvidos aos cofres públicos.
A TI também, na época, enviou um dossiê ao Ministério Público para as providências cabíveis, uma vez que o recebimento de recursos públicos indevidos pode caracterizar improbidade administrativa. Até o momento não houve resposta.
Ano de 2013
AUMENTO DO Número de vereadores na Câmara
Em 2013, com um mês de mandato, da legislatura 2013-2016, foi aprovado o aumento do número de vereadores de 10 para 17.
Dia 06-03-2013, a TI promoveu, na praçaTheodomiro Santiago, um ato público em repúdio à aprovação do aumento do número de vereadores. Centenas de itajubenses manifestaram a sua revolta.
O povo continuou protestando. A TI ainda divulgou em vários outdoors o nome e a foto dos vereadores que votaram a favor de 17.
Nos protestos de junho de 2013, cerca de 8.000 itajubenses saíram às ruas, protestando contra a corrupção como um todo e também contra o aumento para 17 vereadores.
Em 2015, a ACIEI, a CDL, o SIMMMEI, o SindComércio, o Lions Clube Itajubá Centro, o Rotary Club Itajubá 19 de Março e a TransparênciaItajubá-TI uniram-se em defesa da vontade do povo, pedindo para que não houvesse o aumento para 17 vereadores, com ofícios lidos na Câmara.
Uma pesquisa realizada pela UNIFEI-JR mostrou que 91,4% dos itajubenses eram contrários a 17 vereadores na Câmara.
Aconteceu uma audiência pública, onde cerca de 400 pessoas compareceram e se manifestaram também contra a Câmara ter 17 vereadores. 28 representantes do povo, adolescentes, adultos e idosos fizeram uso da palavra. Entre eles, estudantes, professores, empresários, empregados, profissionais liberais, aposentados, voluntários, representantes de entidades, sindicatos e de associações de bairros, e outros cidadãos.
Ano de 2011
Permuta de terrenos da Prefeitura Municipal por terreno de particular, para a instalação da Siemens
Em 2011, na gestão do prefeito Dr.Jorge Renó Mouallem, foi aprovada na Câmara Municipal a permuta, proposta pelo Poder Executivo, de dois terrenos pertencentes ao Município de Itajubá por um terreno particular, localizado na Rodovia Itajubá-Poços de Caldas, KM 05, para a implantação da Siemens.
Na época, a Transparência Itajubá entrou com Representação junto ao Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades.
O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0324.14.000131-8.
Em 06-05-2016, O Ministério Público concluiu que houve um prejuízo de R$1.124.706,40 em desfavor da Prefeitura Municipal de Itajubá e
moveu a Ação Civil pública de nº 0324160-06.0855 para o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos.
Ano de 2010
Coleta e pesagem do lixo
A TI questionou à Prefeitura sobre o porquê do aumento médio de mais de 07 toneladas por dia de lixo, no período de 2008 a 2009, para pagamento à VINA, sendo que a população crescera apenas 495 habitantes. O que gerou levantamentos internos na Prefeitura para justificar o aumento, inclusive providências sobre a aferição da balança eletrônica por representante do INMETRO. Em seguida houve a seguinte informação, havendo, então, a substituição da placa principal:
- Serviço executado, em 18/01/2010, conforme RELATÓRIO DE SERVIÇOS Nº 000966 da SILVA BALANÇAS
No referido relatório consta: “Substituição de placa principal, ajuste e calibração com peso simulado, teste ok”.
Em dezembro de 2009, ao fazer o referido levantamento sobre as toneladas de lixo coletadas, a TI detectou um problema sobre a pesagem, na entrada do aterro controlado, do lixo coletado e transportado pela VINA. Um representante da Prefeitura, normalmente, em horário diferente da medição (pesagem) carimbava as guias emitidas pela impressora, ligada à balança. De acordo com o Contrato, quem deveria fazer a pesagem era a Prefeitura, através das guias de pesagem emitidas por impressora ligada à balança eletrônica aferida pelo INMETRO. E “O pagamento será efetuado mensalmente, mediante medição das quantidades efetivamente executadas e conferidas pela Prefeitura ...”, o que estava escrito no Contrato. Por mais de uma vez, a Transparência Itajubá constatou, no Aterro Controlado, que quem fazia a medição (pesagem) do caminhão com o lixo era um empregado da VINA. Embora, a balança fosse eletrônica, a pesagem devia ser feita por quem efetuava o pagamento, que era a Prefeitura. Os problemas apurados foram levados ao Ministério Público, em 22-04-2010, através do Ofício TI/012/2010 para busca de solução.
Ano de 2009
Redução das férias dos vereadores de 90 para 30 dias
Desde 2005, a TI reivindicava as férias de 30 dias para os vereadores. Depois de várias reivindicações junto à Câmara, após a eleição dos novos vereadores, em 2009, foi votada uma Emenda reduzindo as férias para 30 dias.
Providências sobre nepotismo
Em 12-01-2009, fundamentado na Súmula Vinculante nº13, a TI enviou ao chefe do Poder Executivo o Ofício TI/003/2009, consultando-lhe sobre a existência na Prefeitura de parentes de autoridades políticas ocupando cargo de confiança.
Em 19-01-2009, o então Prefeito Jorge Renó Mouallem enviou o ofício nº 012/GAB/09 a TI comunicando a exoneração de 02 diretores, parentes de vereadores daquela legislatura. Inclusive, nesse ofício o prefeito parabeniza a Transparência Itajubá pelo trabalho desenvolvido junto à sociedade.
Projeto Ficha Limpa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)- organização da sociedade civil, integrado por mais de 40 entidades nacionais de diversos segmentos, coordenou a coleta de assinaturas para o Projeto Ficha Limpa.
A Transparência Itajubá, em agosto de 2009, coordenou em Itajubá a coleta de assinaturas para o referido Projeto. Em setembro, foram enviadas ao MCCE, em Brasília, 5.737 assinaturas, sendo que 4.819 eram de eleitores de Itajubá. As outras assinaturas eram de eleitores de municípios vizinhos.
Como em Itajubá havia, na época, 66.313 eleitores (dados de julho/2009), nossa coleta correspondeu a 7,27% dos eleitores.
As 1 milhão e 500 mil assinaturas correspondiam a 1,15% de todo o eleitorado do País foram coletadas durante 17 meses.
Em Itajubá, em apenas 01 mês, a coleta correspondeu a 7,27%. Foi uma amostra significativa do quanto os eleitores itajubenses queriam a aprovação do Projeto de Lei Ficha Limpa.
Graças à Ficha Limpa que centenas de políticos Ficha Suja estão sendo barrados de concorrer às eleições.
CONTRATOS PARA TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara firmou 02 contratos com a Dial Produções Ltda. para transmissão das reuniões, via rádio. A TI recebeu a informação de que as rádios que realizavam as transmissões, inicialmente Rádio Panorama e depois Rádio Itajubá, cobravam um valor muitas vezes inferior ao que Câmara pagava para a Dial. De acordo com o Contrato Nº 012/06, a Câmara pagou a Dial por cada uma das transmissões o valor de R$1.650,94. A Rádio Panorama, que antes da Rádio Itajubá realizou as transmissões, recebeu o valor de R$950,00 por mês, conforme documento apresentado.
A Câmara, no período de junho de 2006 a outubro de 2008, pagou o total de R$440.561,74, para a transmissão radiofônica das reuniões da Câmara e Programa de Rádio para a apresentação da síntese das reuniões. O total pago a mais pela Câmara para essa subcontratação pode ter sido cerca de R$400.000,00.
Veja o histórico das ações promovidas pela TI sobre esse caso:
-Em 2009, a Transparência Itajubá protocolou Representação junto ao Ministério Público.
-Em 2011, o Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra a Dial Produções Ltda., e a dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Itajubá, Sr. Rodrigo Imar Martinez Riera e Sr. João Vitor da Costa, que assinaram os contratos na época. A Ação trata do valor de mais de R$400.000,00 pagos pela Câmara Municipal a Dial Produções Ltda., por intermediar serviços de transmissão das reuniões e de programas de rádio da Câmara Municipal, no período de junho de 2006 a outubro de 2008.
- Em dezembro de 2011, um Juiz substituto, prestando serviços na Comarca de Itajubá, bloqueou bens dos réus.
- Em 2014, o Juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Itajubá, Dr. Selmo Silas de Souza, desbloqueou bens dos réus.
- Em abril deste ano, o Juiz Dr. Selmo Silas de Souza dá a sentença afirmando não haver ressarcimentos de danos ao erário e absolvendo todos os réus.
- O Ministério Público recorreu da sentença.
- A Transparência Itajubá requereu sua participação como Amicus Curiae, para prestar esclarecimentos sobre questões relevantes ao processo.
Ano de 2008
PAGAMENTO DE Horas extras na Câmara Municipal
A TI, em 05-12-2008, constatou elevados gastos com horas extras, conforme quadro abaixo:
Veja o que acontecia: Os vereadores se reuniam à noite e os funcionários da Câmara trabalhavam durante o dia. Portanto, era necessário convocar funcionários para trabalharem à noite, recebendo horas extras. A TI questionou o porquê de não se usar escalas de horários de funcionários para atender os trabalhos noturnos, evitando-se o pagamento de horas extras.
A Mesa Diretora adotou novo procedimento, acabando com a necessidade de pagamento de horas extras, reduzindo assim gastos de dinheiro público.
Ano de 2007
PAGAMENTO de reuniões extraordinárias
Em novembro de 2006, a TI começou a se manifestar publicamente sobre o pagamento aos vereadores para participar de sessões extraordinárias. Veja como funcionava: a Câmara se reunia, e no período de uma hora, eram realizadas até 04 sessões de curta duração.
E cada vereador recebia o pagamento correspondente ao seu salário mensal.
Na época, as férias dos vereadores eram de 90 dias. Com isso, havia várias sessões extraordinárias durante o ano. Em 06-09-2007, foi aprovada na Câmara a Emenda à Lei Orgânica Nº 33, que aboliu esse tipo de pagamento. Com isso, milhões de reais foram economizados para o município.
Ano de 2006
Fala cidadão – 0800 035 1788
O Serviço Fala Cidadão, da Prefeitura Municipal de Itajubá, foi um Projeto sugerido pela TI e que foi aprovado no PPA-2006/2009 (Planejamento Plurianual). Foi implantado na gestão do Sr. Benedito Pereira dos Santos (BPS), em 2006. Ao longo do tempo, o Serviço Fala Cidadão revelou-se um importante canal direto entre o cidadão e a Administração Municipal e tornou-se um grande auxíliar para o planejamento das ações do Poder Executivo, aumentanto a eficiência e gerando economia para o município.
Ano de 2005
INTENÇÃO DE Mudança da Câmara Municipal para o Edifício Athenas
No início de 2005, a Câmara já tinha aprovado a mudança da sua sede própria para o Edifício Athenas [que fica em frente ao fórum], no qual teria que pagar aluguel. A Transparência Itajubá, prevendo o desperdício de muito dinheiro público, com o pagamento de aluguel em um prédio luxuoso, mobilizou a sociedade itajubense. Foi solicitada uma audiência pública na Câmara. Houve o apoio da CDL, do Lions Clube Itajubá Inconfidência, da Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo de Itajubá. A mudança foi sobrestada. E o tempo confirmou que não havia necessidade de haver a desejada mudança. Graças a atuação da TI e o apoio da sociedade, alguns milhões de reais foram economizados para o município, ao longo desses anos.